Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Acordo de Pensão Alimentícia
Publicado em: 15/05/2024 Civel Familia
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado]
Processo nº: [Número do Processo]
Impugnante: [Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Réu].
Impugnada: [Nome da Autora], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Autora].
Dos Fatos
O impugnante e a impugnada firmaram acordo de pensão alimentícia, no qual ficou estabelecido o pagamento de 30% dos rendimentos do impugnante, além do custeio do plano de saúde e da mensalidade escolar dos filhos.
Contudo, devido ao aumento significativo no valor do plano de saúde, o impugnante teve que cancelá-lo, sendo inviável continuar com seu pagamento. Além disso, os filhos passaram a estudar em escolas públicas de excelente qualidade no município, não havendo necessidade de pagamento de mensalidade escolar.
Atualmente, uma das filhas, com 21 anos de idade, está trabalhando e não necessita mais de pensão alimentícia.
Do Direito
Fundamento Legal e Constitucional
O CCB/2002, art. 1.699, estabelece que, "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".
A CF/88, art. 5º, LIV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Argumentação Jurídica
1. Alteração nas Condições Financeiras do Impugnante
A impossibilidade financeira do imp"'>...
