Direito Tributário - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

Estatísticas de desempenho: para os usuários cadastrados e logados, é possível acompanhar o rendimento nas provas!

Se você já é cadastrado, Entre no sistema antes de começar.

Se ainda não é cadastrado, cadastre-se agora mesmo

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José

a) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

b) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.

c) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.

d) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

a) É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.

b) É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.

c) É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.

d) É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

b) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

c) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

d) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.

b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.

c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.

d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.

b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.

c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.

d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

a) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.

b) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.

c) O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.

d) Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas.
Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.

a) O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

b) O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRF13/88 que Medida Provisória trate desse assunto.

c) Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.

d) A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo. Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário.
Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.

b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.

c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.

d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

- Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.

a) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.

b) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.

c) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.

d) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

- A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

a) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.

b) Ela violou o princípio da anterioridade anual.

c) Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

d) Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.
Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.

b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.

c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.

d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

b) O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

c) A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

d) A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

b) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

c) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

d) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante
o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato.
Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.

b) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.

c) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.

d) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

a) Remissão e isenção.

b) Moratória e anistia.

c) Remissão e moratória.

d) Isenção e moratória.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m2.
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

a) João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

c) João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

d) João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.
Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.

b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.

b) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

c) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

d) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros.
Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.
Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, VI, «c», da CF/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.

c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.
Após o registro da promessa de compra e venda

a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.

b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.

b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.

d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei 6.830/1880, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

a) da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

b) da sua citação.

c) da data da intimação da penhora.

d) da propositura da execução fiscal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido).
Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido.
Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O lançamento está correto em relação ao imposto e à multa.

b) O lançamento está incorreto tanto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%) quanto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

c) O lançamento está correto em relação à multa, mas incorreto em relação ao imposto (que deveria observar a nova alíquota de 2%).

d) O lançamento está correto em relação ao imposto, mas incorreto em relação à multa (que deveria ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido).

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, «não estimula o empresário a investir no Estado». Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.

b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.

c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.

d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá-los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que

a) a decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

b) o fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda. acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

c) Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda. e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

d) Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.

b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.

c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.

d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

a) 21 de janeiro de 2014

b) 02 de junho de 2014

c) 02 de março de 2015

d) 21 de outubro de 2014

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.

b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.

c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.

d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

a) as indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.

b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.

d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.
Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

a) Extinção do crédito tributário.

b) Exclusão de crédito tributário.

c) Constituição do crédito tributário.

d) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no CF/88, art. 195, I, «c», trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (CF/88, art. 153, III), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.
A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.

c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

b) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

c) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

d) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

b) todas as obrigações são consideradas principais.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

b) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

c) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

d) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

b) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

c) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

d) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

b) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

c) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

d) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

b) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

c) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

d) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

b) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

c) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

d) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

a) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

b) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

c) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

d) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

a) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

b) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

c) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

d) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

b) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

c) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

d) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

c) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

b) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

c) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

d) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

b) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

c) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

a) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

b) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

c) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

d) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

a) todas as obrigações são consideradas principais.

b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.

c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.

b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.

c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.

d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

a) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

c) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

d) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.

c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.

d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.
À luz das normas aplicáveis,

a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.

c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.

d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

a) da uniformidade geográfica da tributação.

b) da legalidade tributária.

c) da liberdade de tráfego.

d) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.
Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

a) A - O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

b) B - O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem.

c) C - O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.

d) D - Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

a) A - legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

b) B - ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

c) C - legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

d) D - legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) A - medida provisória.

b) B - lei complementar.

c) C - emenda constitucional.

d) D - lei ordinária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão

a) A - da multa e dos juros.

b) B - da multa e da correção monetária.

c) C - apenas dos juros.

d) D - apenas da multa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a) A - uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.

b) B - a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.

c) C - uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

d) D - uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- A redação da Súmula Vinculante 28/STF («É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário») tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

a) A - Venire Contra Factum Proprium.

b) B - Exceção de contrato não cumprido.

c) C - Solve et Repete.

d) D - Contraditório e ampla defesa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que

a) A - é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

b) B - ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

c) C - ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

d) D - suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

b) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

c) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

d) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

b) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

c) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

d) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.

b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.

d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

a) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

b) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

c) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

d) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A obrigação tributária principal tem por objeto

a) a escrituração de livros contábeis.

b) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

c) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

d) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) A - permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.

b) B - permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.

c) C - requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.

d) D - solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) A - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

b) B - todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

c) C - as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

d) D - os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

a) A - O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.

b) B - Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISs relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISs e, depois, a do IPTU.

c) C - A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.

d) D - A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

a) A - Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

b) B - Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

c) C - Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

d) D - Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

a) A - ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

b) B - ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

c) C - taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

d) D - contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

a) A - constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

b) B - determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

c) C - tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

d) D - impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

a) A - Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

b) B - A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

c) C - Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

d) D - O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

a) A - O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

b) B - Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

c) C - Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

d) D - Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

- O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

- A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

- Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora.
Nessa situação hipotética,

- Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é