Direito do Trabalho - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. de 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda.
Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.

a) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá solidariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.

b) Poderá incluir a sociedade empresária controladora no polo passivo da demanda, e esta responderá subsidiariamente com a empregadora, pois se trata de grupo econômico.

c) Não há relação de responsabilização entre as sociedades empresárias, uma vez que possuem personalidades jurídicas distintas, o que afasta a caracterização de grupo econômico.

d) Não se trata de grupo econômico, porque a mera identidade de sócios não o caracteriza; portanto, descabe a responsabilização da segunda sociedade empresária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.
Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.

b) A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.

c) Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.

d) A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor.
A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário.
Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.

a) A hipótese trata de trabalho proibido.

b) O contrato é plenamente válido.

c) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito.

d) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala 12x36 horas, devendo ser alterada a jornada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXX

- João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância.
Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A transferência não poderá ser realizada, porque o núcleo familiar seria desfeito, daí ser vedada por Lei.

b) A transferência poderá ser realizada, mas, como o casal ficará separado, isso deverá durar, no máximo, 1 ano.

c) João terá direito, pela CLT, a ser transferido para o mesmo local da esposa e, com isso, manter a família unida.

d) Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:
Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;
Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;
Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;
Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista).
Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.

a) Sofia e Larissa, somente.

b) Alice e Maria Eduarda, somente.

c) Alice, Sofia e Maria Eduarda, somente.

d) Alice, Sofia, Larissa e Maria Eduarda.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.
Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.

b) Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.

c) Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.

d) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

- Você, como advogado(a), foi procurado por Pedro para ajuizar ação trabalhista em face da ex-empregadora deste.
Pedro lhe disse que após encerrar o expediente e registrar o efetivo horário de saída do trabalho, ficava na empresa em razão de eventuais tiroteios que ocorriam na região. Nos meses de verão, ocasionalmente, permanecia na empresa para esperar o escoamento da água decorrente das fortes chuvas. Diariamente, após o expediente, havia culto ecumênico de participação voluntária e, dada sua atividade em setor de contaminação radioativa, era obrigado a trocar de uniforme na empresa, o que levava cerca de 20 minutos.
Considerando o labor de Pedro, de 10/12/2017 a 20/09/2018, e a atual legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Apenas o período de troca de uniforme deve ser requerido como horário extraordinário.

b) Todo o tempo que Pedro ficava na empresa gera hora extraordinária, devendo ser pleiteado como tal em sede de ação trabalhista.

c) Nenhuma das hipóteses gera labor extraordinário.

d) Como apenas a questão religiosa era voluntária, somente essa não gera horário extraordinário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa.
O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.
Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.

b) Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.

c) A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.

d) A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais. Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.
Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.

b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.

c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.

d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.
Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.

b) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

c) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.

d) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral.
Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário.
Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.

b) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.

c) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.

d) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

a) Interpor Recurso Ordinário para o TST.

b) Interpor Agravo de Instrumento para o STF.

c) Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.

d) Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Jorge trabalhou em uma sociedade empresária francesa, no Brasil. Entendendo que o valor das horas extras não lhe havia sido pago corretamente, ajuizou ação trabalhista. Como impugnara os controles de horário, necessitou apresentar prova testemunhal, porém, sua única testemunha, apesar de trabalhar a seu lado, não fala português. Diante disso, Jorge requereu ao juiz a nomeação de um intérprete.
Nesse caso, nada mais estando em discussão no processo, assinale a opção que indica a quem caberá o custeio dos honorários do intérprete.

a) A Jorge, que é a parte interessada no depoimento da testemunha.

b) À União, porque Jorge é autor da ação.

c) Ao réu, já que era empregador de Jorge e da testemunha, que era de nacionalidade igual à da sociedade empresária.

d) O depoimento ocorrerá fora do processo, por tradutor juramentado, custeado pela parte requerente, que depois deverá juntá-lo ao processo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço.
Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.
Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

a) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

b) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

c) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

d) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.
Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

a) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

b) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

c) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

d) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo.
Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente.
Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

b) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

c) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

d) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho.
Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.

b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.

c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.

d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.
Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.
Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.

b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.

c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.

d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo.
Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.

a) O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.

b) O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.

c) O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.

d) A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS.
Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

a) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.

b) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.

c) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.

d) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida.
Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.

b) A validade da cláusula depende de homologação judicial.

c) A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.

d) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios.
Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro.
Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.

b) Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.

c) Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.

d) Ambos têm direito ao adicional de transferência.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.
Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.

b) Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.

c) A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.

d) Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Como Joana não optou por receber o vale-transporte, deverá custear suas despesas de transporte ou utilizar meio alternativo.

b) A empresa deverá custear apenas uma tarifa modal de transporte, de acordo com a lei do vale-transporte.

c) Como o local de residência de Joana é o problema, porque não é servido por transporte público regular, a empresa está obrigada a pagar apenas a tarifa modal.

d) Se Joana é transferida por determinação do empregador para local mais distante, tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto não havia presenciado os fatos.
Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenha testemunhado os fatos.

b) A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, diante da omissão legislativa, caberá ao juiz definir.

c) A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tanto assim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.

d) A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se.
Na hipótese, de acordo com a Lei,

a) ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência do empregado.

b) não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílio e não sob as vistas do empregador.

c) o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foi testemunhada por ninguém.

d) todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Maria trabalha como soldadora em uma empresa há 7 anos. Sua jornada contratual deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h, com intervalo de uma hora para refeição e, aos sábados, das 8 às 12h. Nos últimos 3 anos, no entanto, o empregador vem exigindo de Maria a realização de uma hora extra diária, pois realizou um grande negócio de exportação e precisa cumprir rigorosamente os prazos fixados. Findo o contrato de exportação, o empregador determinou que Maria retornasse à sua jornada contratual original.
Nesse caso, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) As horas extras se incorporaram ao salário de Maria e dela não podem ser retiradas, sendo vedada a alteração maléfica.

b) O empregador deverá pagar a Maria uma indenização de 1 mês de horas extras por cada ano de horas extras trabalhadas e, assim, suprimir o pagamento da sobrejornada.

c) O empregador deverá conceder uma indenização à empregada pelo prejuízo financeiro, que deverá ser arbitrada de comum acordo entre as partes e homologada no sindicato.

d) Maria terá de continuar a trabalhar em regime de horas extras, pois não se admite a novação objetiva na relação de emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.

b) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.

c) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.

d) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.

a) Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.

b) Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.

c) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.

d) Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico, que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como

a) ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera de autonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.

b) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não há nenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.

c) abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à funcionária.

d) violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e, também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição de empréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) A audiência deverá prosseguir, pois não cabe a intimação das testemunhas, uma vez que não foi comprovado o convite a elas.

b) As testemunhas deverão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer.

c) As testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente, porque não se admite que descumpram seu dever de cidadania.

d) O feito deverá ser adiado para novo comparecimento espontâneo das testemunhas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

a) O advogado da empresa agiu corretamente, pois trata-se de inquérito para apuração de falta grave.

b) O juiz determinou que a empresa dispensasse três das seis testemunhas, pois é necessário o equilíbrio com a outra parte. Logo, ambos os advogados agiram corretamente, levando o número de testemunhas que entendiam cabível.

c) O advogado do empregado está correto, pois o limite de testemunhas para o processo de rito ordinário é de três para cada parte.

d) Os dois advogados se equivocaram, pois o limite legal é de três por processo no rito ordinário, sendo as testemunhas do juízo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) A informação do empregador foi correta nos três casos.

b) Apenas no caso de Jorge o empregador está correto.

c) O empregador agiu corretamente nos casos de Jorge e de Luiz, mas não no de Pedro.

d) O empregador está errado nas três hipóteses.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.
Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.

a) Nelson não é bancário.

b) O recebimento do adicional de periculosidade é uma liberalidade do empregador.

c) Nelson integra a categoria dos bancários, já que seu empregador explora essa atividade.

d) A situação é irregular, pois o serviço de vigilante precisa ser terceirizado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

a) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.

b) O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.

c) A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.

d) Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) O empregado terá de ajuizar tantas ações quantas forem as lesões, postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

b) Tratando-se de multa prevista em instrumento normativo em decorrência de descumprimento de cláusula que reproduz texto de lei, a multa é incabível.

c) Tendo em vista a reprodução de textos de lei em cláusulas de instrumentos normativos diversos, ficará a critério do juiz definir se pode haver esse acúmulo.

d) O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando, em cada uma, o pagamento de multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da socidade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

a) Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.

c) Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.

d) Cabe a compensação, desde que arguída em ação própria.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Maria trabalha para a sociedade empresária Alfa S.A. como chefe de departamento. Então, é informada pelo empregador que será transferida de forma definitiva para uma nova unidade da empresa, localizada em outro estado da Federação. Para tanto, Maria, obrigatoriamente, terá de alterar o seu domicílio.
Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Maria receberá adicional de, no mínimo, 25%, mas tal valor, por ter natureza indenizatória, não será integrado ao salário para fim algum.

b) A empregada não fará jus ao adicional de transferência porque a transferência é definitiva, o que afasta o direito.

c) A obreira terá direito ao adicional de transferência, mas não à ajuda de custo, haja vista o caráter permanente da alteração.

d) Maria receberá adicional de transferência de 25% do seu salário enquanto permanecer na outra localidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.

b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.

c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.

d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas.
Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.

a) O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.

b) A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.

c) Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.

d) O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

- Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador.
Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

a) Paulo não tem direito às horas extras, pois não havia excesso de jornada.

b) Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos extras no início e no fim da jornada.

c) Paulo tem direito às horas extras (minutos) no início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.

d) Paulo tem direito às horas extras registradas em seu cartão de ponto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

a) Germano, que é empregado horista.

b) Gabriela, que é empregada diarista.

c) Robson, que é empregado mensalista.

d) Diego, que é empregado comissionista puro.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.

a) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.

b) Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.

c) Apenas os depósitos de FGTS.

d) Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

a) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

b) O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

c) Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

d) O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeração Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuída à classe trabalhadora.
A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 45 dias.

b) Helena não receberá aviso prévio proporcional.

c) Helena receberá aviso prévio proporcional na razão de 42 dias.

d) Helena receberá aviso prévio proporcional em razão da ultratividade da norma mais benéfica e pelo princípio da proteção.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

b) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

c) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

d) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

b) A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

c) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

d) Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

b) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

c) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

d) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

a) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.

b) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

c) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

d) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

b) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

c) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.

d) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

b) Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

c) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

d) A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

b) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

c) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

d) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substituí-lo durante as suas férias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do mês de substituição, o salário no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negócios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substituí-lo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou à sua função habitual, mas o seu chefe Renato não mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritório e o convidou para assumir definitivamente a função de chefe, uma vez que Renato havia pedido demissão. Carlos imediatamente aceitou a oferta e já naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do mês, Carlos se viu surpreendido com o salário de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas não foi atendido. Sentindo-se lesado no seu direito, Carlos decidiu ajuizar ação trabalhista, postulando equiparação salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salário igual ao que Renato percebia. Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Carlos

a) faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma função de chefia que o seu antecessor.

b) faz jus à equiparação salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas férias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salário igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hipótese de substituição definitiva.

c) não faz jus à equiparação salarial com Renato, uma vez que a substituição definitiva não gera direito a salário igual ao do antecessor, além de ser impossível a equiparação salarial que não se relacione a situação pretérita.

d) não faz jus à equiparação, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, não se caracterizando a substituição definitiva geradora do direito ao igual salário para igual tarefa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.

b) Considera-se de «prontidão» o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

c) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

d) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

a) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.

b) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.

c) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.

d) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirmar que:

a) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.

b) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.

c) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.

d) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

a) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.

b) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.

c) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

d) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

a) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.

b) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.

c) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.

d) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.

d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória («imposto sindical») somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

b) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.

c) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

d) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado

a) A - procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.

b) B - improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.

c) C - improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.

d) D - procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

a) A - As partes devem ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.

b) B - Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução.

c) C - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre do juízo deprecante.

d) D - Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta.

a) A - É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado de forma expressa ou tácita.

b) B - É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais poderá ser superior a dois anos.

c) C - Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo hora.

d) D - A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

a) A - Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.

b) B - Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.

c) C - Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.

d) D - A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

a) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

b) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

c) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

d) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Para equiparação salarial, é necessário que

a) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.

b) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.

c) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.

d) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CF/88, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

a) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.

b) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

c) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.

d) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CF/88 é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.

b) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

c) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

d) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- Para equiparação salarial, é necessário que

a) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.

b) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

d) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

a) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir.

b) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.

c) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.

d) Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

b) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.

c) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.

d) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

a) A - O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da reclamação.

b) B - Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme o disposto nessa legislação.

c) C - O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato e de direito.

d) D - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

a) A - O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.

b) B - Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

c) C - Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.

d) D - A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta no que se refere ao trabalhador avulso.

a) A - Será enquadrado como trabalhador avulso aquele que prestar serviço sem vínculo de emprego, a diversas pessoas, em atividade de natureza urbana ou rural com a intermediação obrigatória do gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, como, por exemplo, o amarrador de embarcação.

b) B - Exige-se a intermediação do sindicato na colocação do trabalhador avulso na prestação do serviço, razão pela qual deve esse trabalhador ser sindicalizado.

c) C - O trabalhador avulso não é amparado pelos direitos previstos na legislação trabalhista, só tendo direito ao preço acordado no contrato e à multa pelo inadimplemento do pacto, quando for o caso.

d) D - O trabalho avulso caracteriza-se pela pessoalidade na prestação do serviço, pois a relação é intuitu personae.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

a) A - Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

b) B - O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

c) C - O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

d) D - Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

a) A - justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.

b) B - justiça federal.

c) C - justiça do trabalho.

d) D - justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

a) A - É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

b) B - A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

c) C - O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.

d) D - A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

a) A - às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

b) B - aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.

c) C - à contribuição sindical obrigatória.

d) D - aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXVIII

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVI-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação ao regime de férias, é correto afirmar que:

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Assinale a alternativa correta no que diz respeito à execução trabalhista.

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

- Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

- Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

- Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.
Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.